DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES LEI 100

Assunto: Redução de período de Licença de Saúde, servidores alcançados pela Lei Complementar nº100/2007.

Sr(a) Diretor(a)

Por força da decisão do Tribunal Regional Federal/MG, a partir do 1º de abril de 2015, os servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007 terão seus direitos previdenciários garantidos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Sendo assim está sendo retificado o período de licença que extrapolou essa data, com redução do período até o dia 31/03/2015, dos seguintes servidores desta escola estadual:

Nome:
XX

YY

Att.
Lúcia Vilaça
Coordenadoria Regional SEPLAG/Uberaba
Setor de Perícias